Ministro do STF propõe estender restrição do foro para todas as autoridades

Toffoli alega que extensão tem objetivo evitar uma 'grave insegurança jurídica'

970 x 250 px

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli enviou nesta quarta-feira (9) para a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, um ofício com a proposta de estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades. Na semana passada, o STF, restringiu foro para deputados federais e senadores.

Toffoli propõe que o STF  edite as seguintes súmulas vinculantes: “Em suma, somente a Constituição Federal pode contemplar hipóteses de prerrogativa de foro, razão porque se devem reputar inconstitucionais as normas nesse sentido das constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente de haver ou não similaridade com regra de foro especial prevista na Carta Federal”, e “São inconstitucionais normas das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria.”

O vice-presidente do STF deseja que a restrição do foro também atinja todas as autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em todas as esferas, ou seja, federal, estadual e municipal. Para o ministro, o foro criado em constituições estaduais, deve ser eliminado.Para ser aprovada, uma proposta de súmula precisa ser do voto de oito, dos onze ministros.

No ofício, o ministro alega que a extensão tem objetivo evitar uma “grave insegurança jurídica”, eliminando qualquer controvérsia jurídica entre tribunais. “Nesse contexto, avulta a necessidade, sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem o Poder Legislativo nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os Poderes Executivos e Judiciário”.

Dias Toffoli lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil. Desse número, a Constituição prevê o foro privilegiado de 38.431 autoridades, entre ocupantes de cargos nos três Poderes. As demais 16.559 têm a prerrogativa prevista somente em constituições estaduais, como secretários e vereadores, por exemplo.

Pela proposta, o foro continua para o presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, uma denúncia contra o presidente da República, só pode prosseguir se for aprovada por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Se a acusação contra o chefe do Executivo for de crime de responsabilidade, cabe ao Senado Federal julgar. No caso de crime comum, o processo tramita no próprio Supremo Tribunal Federal. Atos anteriores ao mandato e não ligados às funções de presidente não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.(Com informações ABr)

Deixe um comentário

* Ao utilizar este formulário você concorda com o armazenamento e tratamento de seus dados por este site.

Notícias Recentes

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que estará na pauta do Plenário desta quarta-feira (10) o acordo entre os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo federais para a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A informação foi transmitida durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (9). Segundo Pacheco, o regime de transição contará em 2024 com um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. “Representa uma forma de arrecadação boa para o ambiente de negócios do Brasil. As sugestões que nós demos são a regularização das multas no “Desenrola” em agências reguladoras, repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais […] Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024“, disse Pacheco. O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028. Outras medidas  O presidente …

0 FacebookTwitterPinterestEmail

A agenda oficial do presidente Lula revela que a conversa de “pacificação do país” fica apenas no discurso. Desde que tomou posse, Lula nunca pisou em cinco estados brasileiros em compromissos oficiais, todos liderados por governadores de oposição: Acre (Gladson Camil, do PP), Goiás (Ronaldo Caiado, União), Rondônia (Marcos Rocha, União), Santa Catarina (Jorginho Mello, PL) e Tocantins (Wanderlei Barbosa, Rep).

0 FacebookTwitterPinterestEmail

Circunstâncias especialíssimas empurraram Lula à presidência. “Circunstâncias?”, se espantará o leitor. Pois é, circunstâncias, entre elas as facultadas pelo transtorno psicológico delirante com que alguns protegeram o próprio poder e pela saudade que outros sentiam do dinheiro e dos negócios que a Lava Jato lhes tomara. Tudo se passou num período de tempo – você haverá de lembrar – em que a liberdade de expressão e a democracia começaram a ficar engraçadinhas no Brasil. Havia, também, circunstâncias relacionadas a seus dois primeiros mandatos. Ao longo deles, Lula foi escolhido pela esquerda mundial para ser “o cara”, tipo laranja de amostra de um bem sucedido projeto de poder da extrema-esquerda que se apelida de progressista. Durante os 12 anos anteriores a sua primeira eleição, com o petismo azucrinando a vida de quem sentasse na cadeira que ele ambicionava, o Brasil fizera o duro dever de casa. Entre os fundamentos necessários, dois eram sólidos: a moeda forte (Real), à qual Lula e os seus se haviam oposto, e o agronegócio, cujos bons resultados nada devem à extrema esquerda, como se sabe. Para “o cara”, ficou a colheita farta e a repentina abundância malbaratada em seus delírios de Midas sonhando se tornar liderança mundial. Entre os objetivos de então contavam-se: tornar o Brasil …

0 FacebookTwitterPinterestEmail

De volta com livre circulação em Brasília, os irmãos Wesley e Joesley Batista aguardam articulação do Ministério de Minas e Energia para se livrarem do pagamento de uma multa de cerca de R$1 bilhão para a Âmbar Energia, braço do grupo J&F. A multa foi aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após a empresa descumprir um contrato emergencial fechado em 2021. O certame previa a construção de quatro usinas termelétricas para fornecer energia durante a crise hídrica que afetou o país em 2020 e 2021. O prazo contratado foi desrespeitado pela Âmbar, o que levou a Aneel a aplicar a multa contra a empresa. De acordo com o portal Uol, o ministro Alexandre Silveira deu ordens para que os técnicos do Ministério de Minas e Energia encontrem uma forma para que seja celebrado um acordo que livre a Âmbar Energia de pagar integralmente a multa. A decisão de Silveira contraria posição do Tribunal de Constas da união (TCU), que se posicionou contrariamente ao acordo e votou, por unanimidade, pelo arquivamento do processo. Como o ministério tem autonomia para celebrar o acordo independente da posição do TCU, a pasta decidiu seguir com as negociações. A reportagem procurou o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia, que não …

0 FacebookTwitterPinterestEmail

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, anunciou que o governo federal desistiu de fazer a importação de arroz para abastecer o mercado nacional. Em entrevista ao canal GloboNews, Fávaro diz que o preço do pacote do cereal está dentro da normalidade e que a compra internacional não será necessária. “Tivemos problemas, é fato, nós cancelamos esses leilões. Mas o fato real é que, com a sinalização de disponibilidade do governo de comprar arroz importado e abastecer o mercado brasileiro, além da volta da normalidade em estradas, os preços do arroz já cederam e voltamos aos preços normais”, disse. Arrozgate A bilionária compra do grão acabou em escândalo que derrubou um secretário do ministério de Lula, Neri Geller. O filho de Geller foi revelado como sócio da corretora que venceu o certame. A capacidade técnica e operacional dos vencedores do leilão também foi questionada. O escândalo desgastou o governo e acabou na demissão de Geller e de Thiago José dos Santos, diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). CPI do Arrozão A compra do arroz, mesmo contrariando recomendação da Federarroz, entidade representativa do setor com mais de 6 mil produtores filiados, movimentaria cerca de R$7,2 bilhões e levantou suspeitas. Na Câmara dos Deputados, a oposição se movimentou para instalar uma CPI …

0 FacebookTwitterPinterestEmail

Os deputados federais seguem uma de suas mais tristes “tradições”, aproveitando o mandato e o dinheiro público para flanar no exterior, em viagens “oficiais” às custas do pagador de impostos. Em viagens individuais ou em grupos, os parlamentares escolhem a dedo destinos inacessíveis à quase totalidade dos eleitores, como Nova York, Dubai e, na Europa, preferem sempre Paris, Roma, Barcelona, com passagem obrigatória por Lisboa, onde podem exercitar a condição de monoglotas.

0 FacebookTwitterPinterestEmail